1. INFORMAÇÃO
Baskets Ltda, inscrita no CNPJ: 37.866.429/0001-76, com sede constituída na cidade de São Paulo, para os efeitos destes termos, será definida como BASKETS.
 

2. NATUREZA JURÍDICA
Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une o USUÁRIO à BASKETS.
 

3. DEFINIÇÕES

• Comércio Eletrônico: Abrange o envio, a transmissão, a recepção, o armazenamento de mensagens de dados pela via eletrônica.

• CONTRATADA: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela BASKETS, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

• CONTRATANTE: Pessoa jurídica contratante dos serviços prestados pela CONTRATADA, representada para os efeitos destes termos, pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

• Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do USUÁRIO, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos USUÁRIOS da PLATAFORMA.

• Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

• Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos USUÁRIOS para conhecer os produtos e serviços exibidos pela PLATAFORMA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar um encargo.

• Janelas emergentes (Pop-Ups): Janela ou aviso da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando a PLATAFORMA é utilizada, podendo ser utilizada como publicidade ou formalização do contrato de compra e venda entre USUÁRIOS e PLATAFORMA.

• Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

• Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, telegrama, telex e telefax.

• Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos USUÁRIOS diretamente à PLATAFORMA, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software).

• PLATAFORMA: Aplicativo web administrado pela CONTRATADA através do qual:

  1. São exibidos diferentes produtos de consumo de forma publicitária;

  2. Serve como meio de envio de comunicações entre o USUÁRIO e a BASKETS;

  3. Pode comercializar e/ou disponibilizar produtos para requisição como parte de contrato;

  4. Pode receber os pagamentos das compras diretamente do USUÁRIO.

  Pode ser acessada por computadores, notebooks, smartphones ou tablets.

• Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela PLATAFORMA, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

• Produto: Bem de consumo exibido através da PLATAFORMA.

• Serviço: Serviços oferecidos através da PLATAFORMA.

• USUÁRIOS: São as pessoas físicas cadastradas na PLATAFORMA de Internet desenvolvida e gerida pela BASKETS que acessem a esta para solicitar:

  1. Um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir bens e/ou serviços; ou

  2. Para solicitar a entrega de um ou mais produtos, sem que haja a efetivação de pagamento pelas mesmas, como parte de contrato com suas empresas empregadoras.

4. OBJETO
Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a PLATAFORMA aos USUÁRIOS, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre os produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência e possam solicitar a gestão de um encargo.
A BASKETS através da PLATAFORMA realiza as seguintes ações:

1. Exibe diferentes produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos USUÁRIOS;

2. Permite a requisição de produtos de direito aos USUÁRIOS e contratados pelas suas empregadoras;

3. Permite o uso dos meios de pagamentos para aquisição de produtos e serviços;

4. Serve como meio de envio de comunicações aos USUÁRIOS.

5. ALTERAÇÃO
A PLATAFORMA poderá modificar autonomamente e a qualquer momento os aspectos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de Uso da

Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos USUÁRIOS na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos USUÁRIOS, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.
DETALHES DO SERVIÇO
 

6. USUÁRIO
Toda pessoa física que como destinatário final usar a PLATAFORMA para solicitar um mandato remunerado ou não, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir ou requisitar bens ou serviços.
O uso da PLATAFORMA é realizado pelo USUÁRIO como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de contratos de mandato com a PLATAFORMA, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu registro.
 

7. CONTA DE USUÁRIO
O uso da conta é pessoal e intransferível, por isso os USUÁRIOS não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a PLATAFORMA. As contas de usuários serão administradas pela PLATAFORMA ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos USUÁRIOS não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos USUÁRIOS.
Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual e, se assim for definido pelo USUÁRIO, esses dados não serão armazenados pela PLATAFORMA, serão inscritos diretamente nos campos de dados dos cartões de débito e crédito e serão utilizados diretamente pelo USUÁRIO nesta, onde serão informadas as condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.
 

8. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A BASKETS exibe através da PLATAFORMA os produtos e serviços que estão à disposição dos USUÁRIOS para serem adquiridos ou requisitados, usando a mesma como meio para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou somente requisição.
 

9. DEVERES DO USUÁRIO
Com a aceitação destes termos o USUÁRIO está obrigado a:

1. Fornecer informações verazes e fidedignas durante o uso da PLATAFORMA;

2. Não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha);

3. Não utilizar a PLATAFORMA para realizar atos contrários à moral, à lei, à ordem pública e aos bons costumes contra a PLATAFORMA, Produtores Parceiros ou terceiros;

4. Pagar oportunamente à PLATAFORMA a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra;

5. Informar imediatamente à PLATAFORMA em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;

6. Não realizar condutas que atentem contra o funcionamento da PLATAFORMA;

7. Não suplantar a identidade de outros USUÁRIOS;

8. Não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da PLATAFORMA ou de qualquer uma das suas partes;

9. Habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na PLATAFORMA;

10. Adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como:

    • Receber os produtos solicitados;

    • Exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos;

    • Verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos;

    • Informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

10. DEVERES DA PLATAFORMA
A BASKETS compromete-se a:

1. Fornecer informações claras, precisas e verdadeiras sobre a PLATAFORMA, seus produtos e serviços;

2. Garantir o cumprimento do contrato e condições de compra ou prestação de serviços;

3. Enviar as confirmações de transações realizadas;

4. Usar os dados pessoais dos USUÁRIOS conforme os termos aqui estipulados e conforme a lei aplicável.

11. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A PLATAFORMA está disponível em 24 horas, mas a BASKETS não garante a continuidade de funcionamento, podendo ser modificada, suspensa ou interrompida a qualquer momento.
 

12. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA
A BASKETS pode suspender ou cancelar as contas dos USUÁRIOS em caso de violação dos termos e condições, com a comunicação prévia e a devolução de valores, se aplicável.
 

13. CAMPANHAS PROMOCIONAIS
A BASKETS pode realizar campanhas promocionais, oferecendo descontos e benefícios. As regras específicas dessas campanhas serão informadas no momento da promoção.
 

14. USO DAS INFORMAÇÕES
A BASKETS poderá usar as informações dos USUÁRIOS para fins comerciais, de marketing e melhorias dos serviços, garantindo o direito de acesso e correção dos dados.
 

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Qualquer disputa será resolvida no foro central da comarca da cidade de São Paulo – SP.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
Os serviços são fornecidos “como estão”, sem garantias implícitas. A BASKETS não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes do uso da PLATAFORMA.
17. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS
Todos os conteúdos da PLATAFORMA são protegidos por direitos autorais e são propriedade exclusiva da BASKETS. O uso não autorizado é proibido.
18. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS
O USUÁRIO declara que leu, entendeu e aceita todos os termos e condições, confirmando sua capacidade legal para a utilização da PLATAFORMA.